As pessoas com deficiência poderão contar com um fundo nacional de apoio destinado a financiar sua qualificação para melhor participação no mercado de trabalho.
O projeto, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde conta com parecer pela aprovação.
O PLS 587/2011, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), cria o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência
e prevê a criação de um cadastro de instituições de formação e
capacitação das pessoas com deficiência.
De acordo com o projeto, terão
prioridade de financiamento treinamentos dirigidos aos setores do
mercado de trabalho com dificuldades de cumprir cotas de contratação de
pessoas com deficiência.
Para a autora, as cotas, previstas na legislação
trabalhista, não estariam sendo respeitadas devido à falta de
trabalhadores capacitados.
Ela sugere como fontes de recursos para o
fundo dotações do Orçamento da União; contribuições, doações e
empréstimos de entidades públicas e privadas, nacionais ou
internacionais; e recursos oriundos de multas trabalhistas pelo
descumprimento da lei (Lei 8.213/1991) que trata das cotas de pessoas
com deficiência nas empresas.
O relator da matéria na CAE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), afirmou
que o projeto atende às exigências constitucionais ao indicar as
receitas que comporão o fundo.
No entanto, Miranda afirmou que faltou ao
projeto autorizar a criação uma estrutura administrativa necessária à
implementação e à gestão do fundo, que deve ser feita pelo Executivo.
“É no espírito da norma constitucional, portanto, que apresentamos
emenda acrescentando ao projeto a previsão de autorização do Parlamento à
criação, pelo Executivo, da estrutura administrativa necessária ao
funcionamento do fundo”, afirma o senador no relatório.
O relator fixou ainda a data de início da vigência da lei proposta no
primeiro dia do ano subsequente ao de sua aplicação, para que a
administração pública se prepare para executar a lei.
Se aprovado na CAE, o projeto deve seguir direto para a Câmara dos
Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do
Senado.
Fonte: Agência Senado
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