20 de set de 2016

Instituto Filantropia lança curso sobre a Lei Brasileira de Inclusão



A lei, que entrou em vigor no início desse ano, vai fortalecer direitos de 45 milhões de brasileiros com deficiência


No próximo dia 26/09 (segunda-feira), o Instituto Filantropia, em parceria com a consultoria Santa Causa, vai oferecer o curso Lei Brasileira de Inclusão – Definições e Oportunidades”


O objetivo é orientar sobre o novo marco legal da inclusão, explicando como ele surgiu, as oportunidades para as organizações que atuam com a causa da pessoa com deficiência e seu impacto nas políticas públicas. 


Segundo a consultoria Santa Causa, desde que a Lei nº 13.146/2015 entrou em vigor (janeiro deste ano), há muita dificuldade em entender as mudanças e aplicações práticas da legislação no dia a dia das pessoas.


O curso, com duração de 8 horas, busca preparar os profissionais da área de direito, assistência social, profissionais ligados ao terceiro setor e interessados no tema a desenvolverem seus programas, projetos e ações de advocacy tendo como referência o preconizado na legislação. 


“Os artigos da LBI não devem ser interpretados isoladamente, cada um deles faz parte de um conjunto maior, que envolve definições, direitos fundamentais, premissas e outras questões que precisam ser consideradas para a correta interpretação do conjunto de direitos que integram as políticas públicas para pessoas com deficiência”, explicou Rafael Públio, um dos mediadores do curso.


Com um texto contemporâneo e que avança na garantia de direitos, a LBI também tem gerado muitas polêmicas e prevê punições como a detenção de dois a cinco anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde e a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. 


As conquistas são inúmeras e vão beneficiar 45 milhões de brasileiros que historicamente viveram à margem da sociedade.


Entre os avanços trazidos pela Lei Brasileira de Inclusão estão:



  • Capacidade civil: garantiu às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • Inclusão escolar: Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços.
  • Auxílio-inclusão: criou benefício de renda complementar para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho.
  • Discriminação, abandono e exclusão: estabeleceu pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
  • Atendimento prioritário: garantiu prioridade na restituição do Imposto de Renda.
  • Administração pública: incluiu o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e criou o Cadastro Nacional.
  • Esporte: aumentou o percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao esporte paralímpico.

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Curso: “Lei Brasileira de Inclusão – Definições e Oportunidades”
 
Quando: 26/09/2016 (segunda-feira) 

Horário: 8h às 17h
 
Local: Rua Bela Cintra, 178 – Consolação, São Paulo-SP – 01415-000
 
Investimento: R$ 420 (pagamento em até 5x R$ 84)
 
Telefone: (11) 2626-4019
 

Mais informações e conteúdo programático do curso no canal Diálogo Social, do Instituto Filantropia.


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