A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (5) um projeto de lei que prevê uma série de direitos para pessoas com deficiência, como o pagamento de um “auxílio-inclusão” e a utilização do FGTS para a compra de órteses e próteses. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.
Segundo a relatora do projeto, deputada Mara Gabrilli
(PSDB-SP), o objetivo do “auxílio-inclusão” é ajudar as pessoas com
deficiência a se manterem no mercado de trabalho. A verba passaria a ser
paga a partir da admissão.
Hoje, existe um benefício, chamado de Benefício da Prestação
Continuada, que a pessoa com deficiência deixa de recebê-lo ao ser
admitida.
“O auxílio-inclusão vai ajudá-la a manter o custo de vida, que
é muito alto, que exige tecnologias assistivas para ter qualidade de
vida, como poder contratar um cuidador, para incentivar o
desenvolvimento”, explicou a deputada.
No entanto, para virar realidade, o pagamento da verba ainda dependerá
da aprovação de outra lei regulamentando os critérios e o valor do
auxílio. “Precisaremos de outra lei, mas conseguimos o compromisso do
governo”, disse Mara.
O projeto, apelidado de Lei Brasileira da Inclusão,
define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário
em órgãos públicos. Diversos pontos no projeto exigirão ainda uma
adaptação por parte das empresas.
O texto estabelece que as companhias
que têm entre 50 e 99 funcionários precisarão contratar ao menos uma
pessoa com deficiência.
A proposta também proíbe que as escolas privadas cobrem mensalidades
mais caras para alunos com deficiência. Planos de saúde tampouco poderão
discriminar a pessoa em razão da sua deficiência.
A matéria estabelece, ainda, que pronunciamentos oficiais, propaganda
eleitoral obrigatória e debates transmitidos pelas emissoras de
televisão precisarão ser acessíveis às pessoas com deficiência, como o
uso de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
Fonte: Vida Mais Livre
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