A Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República deverá responder na Justiça por que os pronunciamentos oficiais exibidos em cadeia nacional de televisão não contam com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Em Ação Civil
Pública ajuizada em Brasília, o Ministério Público Federal diz que os
discursos oficiais violam regras de acessibilidade do Decreto 5.296/2005
e deixam de garantir o acesso a deficientes auditivos.
Segundo a procuradora da República Ana Carolina
Araújo Roman, autora do pedido, a secretaria descumpriu uma recomendação
feita pelo MPF no fim de 2014.
Ela afirma que os pronunciamentos
veiculados neste ano continuam sem apresentar a janela com intérprete,
como nas falas da presidente Dilma Rousseff (PT) transmitidas em sua
posse (1º de janeiro) e no Dia Internacional da Mulher (8 de março).
Ainda de acordo com a ação, a Secom disse que em
casos excepcionais — quando não fosse possível incluir a tradução
instantânea — uma versão do pronunciamento com Libras seria
disponibilizada nos sites oficiais da Presidência da República.
A
procuradora diz que essas providências não foram tomadas e que a pasta
não apresentou nenhuma justificativa.
Para o MPF, a ausência de tradução contraria
convenção internacional sobre o direito de deficientes, que, no Brasil,
equivale a norma constitucional.
Esse ordenamento determina que os
países ofereçam possibilidades para que as pessoas com deficiência
possam viver de forma independente, participando plenamente de todos os
aspectos da vida.
A ação pede uma liminar para que a União seja
obrigada a incluir a tradução em Libras antes mesmo da análise do
mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-DF.
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