Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a
idosos ou pessoas com deficiência física poderá, além de ser multado,
sofrer apreensão do veículo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
aprovou ontem substitutivo de Anibal Diniz (PT-AC) a projeto da Câmara
dos Deputados (PLC 99/2007).
Anibal propôs mais três mudanças ao Código de
Trânsito Brasileiro: revisão da sinalização rodoviária indicativa de
pronto-socorro, mudança nos equipamentos obrigatórios em bicicletas e
nova contagem do prazo para contestar infração ou pagamento de multa
após atualização de endereço.
Ao fundir as quatro propostas detalhadas no
substitutivo, Anibal optou por rejeitar as outras 20 que tramitavam em
conjunto. Ele justificou a decisão com o argumento de que se mostravam
dispensáveis, inviáveis ou sugeriam medidas de eficácia duvidosa.
A CCJ também aprovou a realização de audiência
pública sobre proteção, tratamento e uso de dados pessoais, tema do PLS
330/2013, de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
O requerimento foi do
presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), que também é o relator da
proposta. Na justificativa, ele lembra que o momento é de grande
preocupação com a violação de informações pessoais, o que contraria
proteção constitucional.
Fonte:Jornal do Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário