A relatora da proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06), deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP),
decidiu prorrogar até o fim de 2013 o prazo para que a sociedade possa
enviar críticas e sugestões ao texto do estatuto por meio do portal e-Democracia.
O prazo anterior foi encerrado em 25 de novembro. O anúncio foi feito na terça-feira (3) - Dia Internacional da Pessoa com Deficiência - durante comissão geral proposta pela deputada para debater o assunto.
Segundo Gabrilli, que é cadeirante, a demanda por mais
tempo vem da própria sociedade.
“As polêmicas são grandes, já
estendemos o prazo duas vezes e vamos estender novamente”, disse a
deputada.
Gabrilli informou ainda que, apesar da prorrogação do prazo,
já trabalha na conclusão do relatório final, a fim de manter o
cronograma que prevê a votação do estatuto no início do próximo ano.
Benefícios
Entre outros dispositivos, o texto reúne leis e decretos que concedem
benefícios às pessoas com deficiência, como prioridade na tramitação de
processos judiciais, programas específicos de educação
profissionalizante e tipificação de crimes contra pessoas com
deficiência.
O estatuto passa, por exemplo, a considerar crime a divulgação, em
qualquer meio de comunicação, de imagens que estimulem o preconceito e a
violência ou ridicularizem o deficiente.
Definição
Pessoa com deficiência visual e assessor do Conselho de Deficientes de
Niterói, Alessandro Câmara criticou a abrangência do texto, que, segundo
ele, não é consensual entre as pessoas com deficiência.
“Temos que
tomar cuidado, para ele não virar instrumento de tutela”, disse. “A
definição precisa ser mais fechada, para levar em conta que há pessoas
que têm impedimentos de longo prazo e definitivos”, acrescentou.
Pelo projeto, deficiência é toda restrição física, intelectual ou
sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a
capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária
e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico
e social, dificultando sua inclusão social.
O texto do estatuto, segundo a relatora, tem por base a ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo Gabrilli, a ideia é exatamente concretizar os compromissos que o Brasil assumiu ao ratificar a Convenção.
Fiscalização
Procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Caribé, por sua
vez, alertou para a necessidade de mecanismos que garantam a
fiscalização e a efetiva implementação de todo o conteúdo previsto no
estatuto.
“Temo que o estatuto acabe por não pegar, assim como ocorre
com outras leis que fixaram prazos e obrigações que até hoje não são
cumpridas, nem mesmo pelo Poder Público”, disse.
Um novo decreto presidencial, assinado hoje, passou a regulamentar a
aposentadoria especial para pessoas com deficiência. O texto reduz em
até dez anos o tempo de contribuição para aposentadoria, dependendo da
avaliação da deficiência.
Foto: Saulo Cruz
Fonte: Agência Câmara Notícias
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