A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5461/13, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que reduz em até 5% a contribuição previdenciária de empresas que contratarem trabalhadores com deficiência.
O desconto será de 0,1% por cada trabalhador contratado, limitado ao desconto máximo de 5%.
No caso de empresas com mais de 100 empregados, que são obrigadas por
lei (8.213/91) a preencher entre 2% e 5% dos cargos com pessoas com
deficiência, o desconto na contribuição previdenciária só será concedido
sobre trabalhadores que excederem as cotas legais.
Para a deputada, a isenção vai incentivar a contratação de pessoas com
deficiência por empresas menores, que não se incluem na cota
estabelecida em 1991. A norma, segundo a autora, também vai forçar o
cumprimento da lei pelas empresas maiores.
“O projeto ampliará a inclusão social das pessoas com deficiência e,
indiretamente, reduzirá, no médio prazo, os gastos do Poder Público com o
pagamento de benefícios de caráter assistencial a pessoas com
deficiência que não possuam meios de prover a própria sobrevivência”,
defendeu.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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