Segundo Teresa Costa d’Amaral, o País não garante a
esta população os direitos básicos.
Na análise da especialista, ir e
vir, possibilidade de locomoção, acesso à escola e ao trabalho são
alguns itens como os quais brasileiros com limitações físicas (ou
intelectuais) não podem contar.
Semelhante é a avaliação de Moisés Bauer, presidente
do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade),
instituição vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que
responde diretamente à Presidência da República. “Na escala de
prioridades do Estado brasileiro, o assunto está lá embaixo.
Os
investimentos são pulverizados e as ações, maquiadas”. Bauer, de 42
anos, deficiente visual desde os 8, ocupa também o cargo de presidente
da Organização Nacional dos Cegos do Brasil. “A ausência de políticas
públicas no nosso País cria um cenário de vulnerabilidade e precariedade
à pessoa com deficiência”.
Para o psicólogo Danilo Namo, consultor em inclusão
de pessoas com deficiência do Instituto Paradigma, o tema não é
prioridade para setores como política e infraestrutura. “A situação
geral está melhorando, mas é regular. Falta interesse e os
estabelecimentos particulares, por exemplo, não percebem a pessoa com
deficiência como público específico, que precisa de atendimento
especial”.
Namo, que perdeu totalmente a visão durante a adolescência, é
mestre de psicologia pela PUC e tem doutorado em Educação Especial pela
USP.
Omissão - De acordo com Teresa d’Amaral, “falta
adaptação nas escolas e faculdades, como a presença de intérpretes de
Libras. O resultado só existe mediante pressão ou boa vontade de alguém
da instituição”. Ela cita o exemplo de uma aluna deficiente visual que
foi impedida de fazer uma prova porque o professor se recusou a aumentar
o tamanho da letra para que ela pudesse enxergar as questões e
conseguisse responder. “Isso é uma questão de respeito à cidadania”,
afirma a superintendente do IBDD.
Em outro caso, um paciente que sofria de distrofia
muscular ganhou na Justiça o direito de receber um respirador. “Nós
também pedimos uma cama hospitalar e uma cadeira de rodas, mas o juiz
negou e, desta forma, impediu que essa pessoa pudesse sair de casa”,
lembra. Teresa afirma que os governos Municipal, Estadual e Federal são
omissos, uma vez que o cidadão precisa ir à Justiça para ter seus
direitos básicos garantidos. “O País perde em qualidade de participantes
da cidadania e estas pessoas acabam pesando financeiramente ao Estado”.
Diante deste quadro, Moisés Bauer defende uma
legislação mais direta. “Faltam aperfeiçoamentos na lei e punições ao
gestor público. A acessibilidade se torna possível para quem tem
dinheiro, mas o cidadão sem condições financeiras não consegue quase
nada”, observa o presidente do Conade.
Danilo Namo afirma que a estrutura jurídica para o
setor “é boa, completa, abrangente e competente”. Segundo o consultor do
Instituto Paradigma, “no papel, todos os direitos da pessoa com
deficiência estão resguardados, mas ainda falta atenção”. Namo ressalta
ainda que “o espírito solidário do brasileiro é algo que nos
diferencia”.
Exemplo
A Lei 7.853, de 1989, já foi considerada, por seu conteúdo, a mais inclusiva das américas. Nela, o Estado assume responsabilidade pela pessoa com deficiência. Em países como os EUA, a partir deste mesmo ano, houve uma transformação, que começou nos pós-guerra do Vietnã, quando as instituições de defesa se uniram e trabalharam em conjunto para garantir não só que a lei fosse efetivamente executada, mas também para fazer valer os direitos das pessoas com deficiência. Canadá e Inglaterra também têm bons exemplos.
No Brasil, o tema está ainda em uma sub-pauta e começou a ser realmente debatido somente nos últimos dez anos.
Fonte: Atualidades do Direito
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