"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.334/12, da deputada
Bruna Furlan (PSDB-SP), que obriga as locadoras de carros a dispor de,
pelo menos, dois carros adaptados para atender as pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida".
O projeto acrescenta artigo à Lei da Acessibilidade (10.098/2000).
A autora da proposta destaca que a lei traz
requisitos de acessibilidade a serem cumpridos apenas pelos veículos de
transporte coletivo. “As pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida precisam de acessibilidade em outras modalidades de transporte,
entre os quais o transporte particular individual de aluguel”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário