Leis e Decretos

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LEIS

Lei 3.167/00 -Lei Municipal do Estado do Rio de Janeiro – Assegura o exercício das gratuidades previstas no artigo 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante a instituição do  Sistema de  Bilhetagem   Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (Baixar)

Lei 4.613/65 – Iseata dos Impostos de Importação e de Consumo bom como da Taxa de Despacho aduaneiros os veículos especiais destinado a uso exclusivo de paraplégicos ou de de pessoas portadoras de defeitos físicos os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns. Tributos. (Baixar)
 

Alterações:
DEC-058932 /1966 DOFC 01/08/1966 008669 1 Regulamentação Total.
DEL-000491 /1969 DOFC 06/03/1969 001953 1 Legislação Relevante.
DEC-064833 /1969 DOFC 17/07/1969 000000 0 Legislação Relevante.
DEC-067374 /1970 DOFC 14/10/1970 008842 3 Legislação Relevante.

Lei 7.853/89 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadores de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos. (Baixar)

Lei 8.112 - § 2^o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. (Baixar)

Lei 8.160/91 – Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permite a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. (Baixar)

Lei 8.742/93 – Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. (Baixar)
 

BPC – Benefício de Prestação Continuada da Assitência Social.
 

Quem tem direito:
 

- idosos (com idade igual osuperior a 65 anos, cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente);
- pessoa com deficiência: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS.
 

Para o cálculo da renda familiar per capita é considerado o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
 

Alterado pela Lei 12.435 de 6 de julho de 2011 – DOU de 07/07/2011. (Baixar)

Lei 8.899 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. (Baixar)

Lei 11.126/05 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. (Baixar)

Lei 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Líbras e dá outras providências. (Baixar)

Lei 10.048/00 – Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. (Baixar)

Lei 10-098 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. (Baixar)

Lei 15.499/11 - Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências. (Baixar)

DECRETOS

Decreto 3.298/99 – Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. (Baixar)

Decreto 3.691 – Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. (Baixar)

Decreto 5.296/04 – Regulamenta a Leis Nº 10.048, de 8/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,  e dá outras providências. (Baixar)

Decreto 56.951 – Institui o Programa Cão-Guia e dá providências correlatas. (Baixar)

Decreto 7.611/11 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. (Baixar)

Tela de pesquisa sobre Leis, Decretos, Emenda, dentre outros. Site do Planalto.

Fonte: Subchefia para Assuntos Jurídicos – Planalto do Governo.