29 de nov. de 2013

Lei que garante estacionamento rotativo gratuito para pessoas com deficiências entra em vigor em Vila Velha

Vaga para pessoa com deficiência 
Pessoas com deficiência já podem estacionar gratuitamente em qualquer vaga dos estacionamentos rotativos de Vila Velha. É o que garante a Lei nº 5.435/2013, proposta pelo vereador Ricardo Chiabai (PPS), que acaba de entrar em vigor no município.

 
“Agora, eles poderão estacionar em qualquer vaga durante o período máximo de três horas. No entanto, para o cidadão aproveitar o benefício, deverá apresentar sua credencial de deficiente em local visível, dentro do veículo”.

 
Segundo Chiabai, as pessoas com deficiência já tinham a gratuidade no sistema rotativo digital, mas apenas para usar vagas específicas (sinalizadas). De acordo com ele, é fundamental que as pessoas com deficiência conheçam este direito e possam usar o benefício no dia a dia.

 
O vereador informou que aqueles que ainda não possuem a credencial de deficiente, deve requerer o documento na Sala de Atendimento Comunitário, ao lado da entrada principal da Prefeitura de Vila Velha. 


Para isso, é necessário apresentar laudo medico atualizado (até seis meses), com indicação da Classificação Internacional de Doença (CID); documento de identidade do requerente ou do responsável legal; e comprovante de residência em nome do requerente ou do responsável legal.







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