A Comissão de Seguridade Social e Família (PL 3554/12) aprovou na quarta-feira (28) a transformação em lei nacional do desconto em mensagens de texto por celular, os chamados torpedos, enviados por deficientes auditivos e de fala.
A proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), vale tanto para plano pré-pago quanto para pós-pago.
Atualmente, essa parte da população já tem direito de pagar mais barato
pelos serviços também conhecidos como SMS, por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços
Móveis Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), o pacote de SMS para
deficientes auditivos é, em média, a metade do preço pago pelo
consumidor comum nos planos pré-pagos.
Informação sobre o serviço
Por falta de divulgação e conhecimento sobre esse direito, o desconto
acaba não chegando a quem realmente precisa. A avaliação é do presidente
da Associação de Pais e Amigos de Deficientes do Distrito Federal,
Marcos de Brito.
"Alguns, que são mais desinibidos, mais socializados
porque tiveram uma educação diferenciada, vão atrás e conseguem
descobrir esses descontos. Agora, a grande maioria, que não tem acesso à
comunicação, não consegue [pagar mais barato]."
Marcos lembra que a primeira língua dos deficientes auditivos e de fala
é a de sinais. Por isso, quando se comunicam em Português por mensagem
de texto no celular, acabam usando muito o serviço por causa da falta de
fluência.
"Eles não usam da mesma forma que a gente. Para um mesmo
conteúdo, ele utiliza 10, 15 SMS. Para eles é fundamental que o valor
seja reduzido. Isso vai realmente melhorar muito a vida deles."
Necessidade da lei
A relatora do projeto na comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG),
explicou que mesmo com a exigência da Anatel de pacotes de SMS mais
baratos para surdos e mudos, uma lei é necessário para dar maior força
na hora de cobrar das empresas.
"Sabíamos que havia uma resolução da
Anatel que previa isso, mas temos também o registro não só nos serviços
de defesa do consumidor, mas nas audiências públicas realizadas na Casa,
que é preciso uma lei federal para obrigar as prestadoras a garantir
que os portadores de deficiência auditiva e de fala possam ser
respeitados e tratados com a dignidade que eles merecem."
O Sinditelebrasil contesta a acusação de que as operadoras não oferecem
o serviço. Para a entidade, todas as telefônicas cumprem a regra da
Anatel e oferecem pacotes diferenciados para deficientes auditivos e de
fala. Para ter acesso, basta que o interessado apresente uma carteirinha
de associação de surdos ou um exame audiométrico.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
9,7 milhões de brasileiros declaram ter deficiência auditiva, o que
representa 5,1% da população. O instituto não levantou a quantidade de
deficientes de fala no último Censo.
Tramitação
Para virar lei nacional, a proposta de autoria do Senado ainda precisa
ser avaliada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em
caráter conclusivo, se for aprovada em todas e não tiver o texto
mudado, poderá ir direto para a sanção da Presidência da República.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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